quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Ministro do STF defende o direito de informação


O jornalista Juca Kfouri livrou-se da condenação de pagar indenização por danos morais ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Texeira, por suposta ofensa em nota por ele publicada no jornal Lance, em 1999. Sustenta o Ministro Celso de Mello que Juca Kfouri não incidiu em abuso da liberdade de manifestação do pensamento, havendo exercido, regularmente, o direito constitucional de informação e o direito igualmente constitucional de crítica.

Para o ministro Celso de Mello, do STF, a questão em julgamento é justamente o exercício do direito de informação e do direito de crítica pela imprensa. “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra subjetiva do suposto ofendido, traduz, na realidade, o exercício concreto, por esse profissional da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, que assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”.

Continua o Ministro: “Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, por mais dura que seja ainda a crítica".

“O direito de crítica atinge especialmente pessoas que ocupam posições públicas e prevalece sobre o seu direito à personalidade”, afirmou o Ministro.

Celso de Mello afirma ainda que o direito de crítica se fundamenta no pluralismo político e que não cabe ao Estado impor-lhe limites e que nem mesmo o Judiciário tem poderes para cercear a livre manifestação do pensamento pela imprensa.

Fonte: CONJUR

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