sexta-feira, 27 de novembro de 2009

PEC dos precatório é um calote desarvergonhado do governo


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou nessa quinta-feira que a aprovação pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, por 338 votos a 77, da proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento dos precatórios "introduz o calote na ordem jurídica" e "é o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar". A proposta será agora votada, também em dois turnos, pelo Senado.

A chamada PEC do calote permite que a União, estados e municípios honrem os precatórios - ordens judiciais de pagamento de dívidas aos contribuintes, inclusive indenizações - com base em percentuais de suas despesas primárias líquidas, equivalentes a, no mínimo, 3% (União, estados e Distrito Federal) e 1,5% (municípios). Além disso, 70% desses montantes serão destinados a leilões de pagamento à vista, restando apenas 30% para quitação direta, por ordem cronológica.

Para o presidente da OAB, ao "estabelecer critérios unilaterais para quitação de débitos do Estado perante o contribuinte, incluindo os alimentícios, a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada". A seu ver, a proposta "beneficia maus governantes que não cumprem seus débitos", "deixa de luto o Estado democrático de direito", além de "tornar os devedores imunes às sentenças transitadas em julgado, o que apequena o Judiciário".
Na nota oficial da OAB, Cezar Britto lamenta que a Câmara dos Deputados tenha transformado "em moeda podre" o que deveria ser "o título mais seguro do País".

Por sua vez, o advogado da Associação Nacional dos Servidores Públicos (Anasp), Nelson Lacerda, considerou a PEC "acintosamente imoral e inconstitucional, pois cria um sistema especial de pagamentos de dívidas judiciais do poder público, ficando o credor obrigado a abrir mão da maior parte de seu crédito para receber um pouco do que lhe é devido".

"Leiloar os precatórios resulta em pagá-los com o maior deságio possível", afirmou. "Por outro lado, a limitação do montante de dinheiro disponível para o pagamento de precatórios acaba com a garantia de que esses títulos serão pagos", disse.Fonte: Terra

Nota da redação

O PT e seus asseclas querem dar calote no povo descaradamente. É esse mesmo PT que quer fazer da Dilma sua sucessora para o continuismo das safadezas petistas.

Tem prefeito por aí todo animado com a aprovação desse calote.

O FB disponibiliza para a população o nome de 9 deputados federais piauienses que votaram a favor dessa pouca vergonha:

- José Maia Filho (DEM)
- Júlio Cesar (DEM)
- Osmar Júnior (PC do B)
- Marcelo Castro (PMDB)
- Themístocles Sampaio (PMDB)
- Ciro Nogueira (PP),
- Átila Lira (PSB)
- Nazareno Fonteles (PT)
- Elizeu Aguiar (PTB).

Vamos pensar bem nesses nove nomes quando estivermos votando. A hora da resposta é nas urnas.

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