segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Prefeitura contrata advogados sem fazer licitação


O Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (9) publicou dois “editais de inexigibilidade de licitação” números 04/09 e 05/09, por meio do qual a Prefeitura de Batalha contratou em janeiro deste ano dois Advogados: Aurélio Lobão Lopes e Raimundo Nonato Castro Machado, para prestar assessoria jurídica junto aos processos e demandas administrativas de interesse da Municipalidade. A dispensa de licitação assinada pelo secretário de Administração e Finanças, João Clímaco de Brito Costa, utiliza como justificativa o artigo 25, inciso II da Lei 8.666, que permite a contratação direta de “serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização”.

Detalhe: os aditivos dos contratos perfazendo total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), estavam guardados na gaveta do secretário João Clímaco?, pois a vigência dos mesmos é de 02.01.2009 a 31.12.2009 e nunca foram publicados no Diário Oficial, somente agora.

Banalização

O uso da notória especialização como artifício para evitar a realização de licitações se tornou banal em prefeituras e outros órgãos do poder público. Por esse motivo, muitos prefeitos, secretários municipais têm contas rejeitadas e respondem a processos na Justiça.

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