quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Vereadores, a população aguarda....


Certa vez cobrei nesse blog a publicação dos atos administrativos dos poderes municipais, mas parece que os Vereadores não deram trela. Se não vejamos: a Câmara firmou um contrato de locação de moto (sabe lá com quem) para prestar serviço aos vereadores, só que até hoje não publicou o Extrato do Contrato e muito menos os aditivos no Diário Oficial dos Municípios.

Queremos lembrar ao Presidente desta casa, Elvis Machado (PSDB), que os atos e contratos administrativos exigem publicidade para adquirirem validade universal. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, verbis:

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no artigo 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994).

Não me digam que, eu (Everardo Torres), cidadão batalhense, terei que entrar com representação no Ministério Publico requerendo o cumprimento dessa Lei Federal!!!!

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