quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Associação de magistrados recorre ao STF contra mudança no pagamento de precatórios


A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que mudou o regime de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional. Segundo a entidade, a emenda contraria artigos da Constituição Federal e prejudica a eficácia das sentenças da Justiça estadual.

Na ação, a associação alega que a emenda cria privilégios ao Estado, que não se aplicam a particulares que também estão em débito. "Fazer o administrador passar por essa verdadeira via crucis processual e ainda ter que esperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciência do cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afronta cabal à celeridade e à razoável duração do processo", diz a Anamages.

A emenda prevê o pagamento dos precatórios - dívidas determinadas por decisões judiciais - no prazo de 15 anos e estabelece limites da receita dos estados e municípios para serem gastos com os precatórios. Será obedecida ainda uma ordem cronológica para 50% dos precatórios devidos.

O restante da dívida será quitado por meio dos leilões de desconto, ou seja, o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro. Pela lei, os pagamentos serão feitos pela ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

Agência do Brasil

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