sábado, 9 de janeiro de 2010

MP investiga nomeação de delegados sem concurso. E Batalha como fica?


O Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública, expediu na última quinta-feira, 07, portaria determinando a instauração de inquérito civil público para apurar as denúncias de que a Secretaria Estadual de Segurança Pública estaria nomeando pessoas que não prestaram concurso para o cargo de Delegado de Polícia.

As nomeações contrariam a lei e configuram ato de improbidade administrativa, de modo que o Governo do Estado poderá ser responsabilizado. O Secretário de Segurança tem 15 dias úteis, a contar de ontem para remeter ao Ministério Público a relação completa de todos os Delegados de Polícia do Estado, dela constando as respectivas lotações e os respectivos atos de nomeação.

Os Promotores de Justiça do interior do estado deverão elaborar relatório, circunstanciado caracterizando a atual situação das delegacias nas cidades em que atuam.

Informações extra-oficial dão conta de que o Juiz da comarca de Batalha, Luis de Moura Correia, não receberá inquérito policial feito por delegado que não seja Bacharel em Direito. Está certíssimo o meritíssimo! Outra coisa, é preciso acabar com essa história de que delegado, em Batalha, pertence a família A ou B.

Enganam-se aqueles que sustentam que o inquérito policial é um procedimento inútil e descartável, que não passa de um caderno informativo, sem força probatória. Cabe ao Delegado de Polícia, na condução do inquérito policial, colher os elementos de prova da autoria e da materialidade, reunindo subsídios para que o Ministério Público possa formar sua opinião e oferecer a denúncia. A condenação do acusado vai depender da qualidade da peça investigatória. O inquérito é o instrumento que possibilita ao Estado-juiz o exercício do “jus puniendi”. A consequência de uma investigação falha é o insucesso do julgamento.

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