13 de setembro de 2017

Município de Batalha terá que pagar dívida da gestão 2005-2008

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sob a relatoria do desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, confirmou sentença da juíza Lidiane Suely Marques Batista, que condenou a Prefeitura Municipal de Batalha ao pagamento de uma dívida de R$ 50.250,70 mil cobrada pela M. Maciel Comércio e Serviços Ltda (Posto de Combustível São Cristovão), em razão do fornecimento de combustível para o abastecimento dos veículos a serviço da prefeitura. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta última terça-feira, 12 de setembro de 2017.


Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a dívida é correspondente ao saldo devedor, assinado pelo prefeito municipal na ocasião, Sr. Antonio Lages Alves, em 21.01.2008, referente ao termo aditivo contratual, celebrado entre as partes prolongando a vigência do negócio – fornecimento de combustível – por 01 (um) ano, datado de 02.01.2007; e, notas fiscais, relativas ao fornecimento de óleo diesel à Prefeitura, nos anos de 2006, 2007 e 2008.

Em seu recurso de apelação, o município alegou, entre outras coisas, que não há certeza do débito, uma vez que o Posto São Cristovão não juntou nota de autorização de fornecimento lícita, e que já foram comprovadas diversas falsificações ligadas ao posto. Ademais, não há comprovação da entrega do combustível nem nota de empenho.

A justiça entendeu que pelo fato das gestões serem impessoais, o atual administrador do município, João Messias Freitas Melo, terá que realizar o pagamento para a quitação do débito.

O valor do principal da dívida deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do vencimento da obrigação (21.01.2008) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (30.06.2008).

A Prefeitura terá que pagar ainda, multa, no patamar de 1% sobre o valor da causa, incluindo os honorários advocatícios que também terão que ser pagos pela municipalidade.

Confira a íntegra da decisão dos desembargadores:

“Resta inconteste a efetiva demonstração da relação jurídica entre as partes, compreendida pelo fornecimento de combustível ao Município apelante, em razão das partes terem prorrogado por mais 01 (um) ano o contrato de fornecimento de combustível, através do Aditivo de Contrato. Embora não tenha havido a apresentação da nota de empenho das despesas, na forma do art. 60, da Lei nº 4.320/64, a jurisprudência tem reconhecido que, diante da caracterização da prestação do serviço a Administração Pública não pode se furtar e adimplir suas dívidas, sob pena de se configurar a hipótese de enriquecimento sem causa. A moralidade administrativa é um princípio basilar da Administração Pública, haja vista que a ordem administrativa é baseada na confiança, boa-fé e na probidade. Deste modo, em havendo a prestação do serviço, fato reconhecido pelo gestor anterior, quando da assinatura do reconhecimento da dívida aqui cobrada, deve o apelante efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Reexame Necessário e Apelação Civil improvidos. Sentença mantida”.

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