26 de outubro de 2017

Prefeitura contrata três empresas para o mesmo serviço; uma é recém-criada

No dia 29 de agosto o Diário Oficial dos Municípios publicou o Extrato do Contrato entre a Prefeitura de Batalha e a empresa CLEBER DA SILVA ALVES – ME (VIALINK TELECOM), CNPJ nº 28.042.289/0001-20, situada à rua Santinha Vieira, 1272, bairro Santa Cruz, em Batalha (PI), para fornecimento de cartuchos e tonner para impressoras, locação e manutenção de máquinas fotocopiadoras e manutenção de informática, decorrente do Pregão Presencial nº 038/2017, com valor mensal estimado em R$ 10.384,00. A vigência do contrato é de 12 meses.
No mesmo dia, o diário oficial publicou o Extrato de Contrato assinado entre a Prefeitura de Batalha e a empresa COMERCIAL EQIP LTDA, CNPJ nº 00.113.110/0001-60, situada à avenida Campos Sales, 1810,  Teresina, para fornecimento de cartuchos e tonner para impressoras, locação e manutenção de máquinas fotocopiadoras e manutenção de informática, decorrente do Pregão Presencial nº 038/2017, com valor mensal estimado R$ 3.942,00. A vigência do contrato é de 12 meses.
Conforme se observa nas informações publicadas no diário oficial, os dados do objeto, atividade e prazo de validade dos contratos das duas empresas são extremamente iguais.
O que chama atenção nesse processo licitatório é que a empresa “VIALINK TELECOM” foi criada no dia 27 de junho deste ano e o contrato com a prefeitura ocorreu 63 dias depois, em 28 de agosto. Ou seja, a empresa é um exemplo de empreendedorismo no Piauí.
Outro fato curioso é que no dia 25 de outubro, o Diário Oficial dos Municípios publicou mais um contrato referente a locação de fotocopiadoras para atender a prefeitura, órgãos e secretarias, decorrente do Pregão Presencial nº 051/2017, com valor estimado em até o limite de R$ 48.600,00. A vencedora da licitação foi a REALJET INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 09.558.001/0001-20, situada à rua Eliseu Martins, 2248, Teresina.

É importante ressaltar que não consta em diário oficial o destrato com as duas primeiras empresas, assinado 58 dias antes do terceiro contrato idêntico.
Ainda que não exista dispositivo legal que autorize ou vede expressamente a Administração Pública deter dois ou mais contratos administrativos com objetos idênticos, é preciso lembrar que a atual redação do caput do art. 37, da Constituição Federal, submete a Administração Pública ao princípio da eficiência (e ao seu corolário implícito, o princípio da economicidade).
Ser eficiente, segundo ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, “… quer significar realizar mais e melhor com menos, ou seja, promover os serviços públicos necessários para toda população, de maneira satisfatória, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 54).

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