27 de novembro de 2017

Pedido à Câmara de Vereadores: Projetos de Lei e atas da reuniões de 2017

Hoje pela manhã (27-11), fizemos dois pedidos de informações com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da lei federal nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação.

Os pedidos foram protocolados juntos à Secretaria da Câmara Municipal de Batalha. Solicitamos a relação completa dos projetos de lei e as atas das sessões de janeiro a novembro de 2017. Com essas informações conseguiremos saber o que cada parlamentar está propondo para nosso município.

Câmara Municipal de Batalha – Foto: Google
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo (prefeito, governador ou presidente) antes de entrar em vigor.

As atas permitem saber quais projetos foram aprovados em cada sessão e a frequência de participação dos edis nas sessões. Além disso, possibilita conhecer o conteúdo dos discursos e debates promovidos pelos vereadores em plenário.

Essas informações deveriam estar disponíveis no site da Câmara. Porem, enquanto eles não disponibilizam esses documentos no site oficial, pretendemos disponibilizá-los aqui no FB.

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